Condições de participação

O programa de bônus ep-points é operado pela Eppendorf AG, em Hamburgo. Os clientes da Eppendorf AG (doravante denominados Participantes), de suas organizações de vendas e subsidiárias, assim como de seus parceiros, podem coletar pontos através da compra de produtos Eppendorf que fazem parte do programa ep-points ou mediante participação em campanhas de promoção tais como sorteios ou sondagens, que poderão ser trocados por prêmios não monetários na Eppendorf AG. Os pontos podem somente ser adquiridos por pessoas físicas e nunca por empresas (veja também o item 1 das Condições de Participação).

1. Participação
1.1 A participação nos ep-points é gratuita.
1.2 Podem participar no programa de recompensas ep-points, como regra geral, todas as pessoas maiores de idade, naturais, que sejam colaboradoras de uma empresa ou organização cuja sede se encontre num país, por sua vez aderente ao programa, onde sejam comercializados produtos Eppendorf. Não estão autorizados a participar do programa colaboradores da Eppendorf AG, incluindo todas as empresas nas quais a Eppendorf AG detenha participações, familiares de colaboradores, assim como colaboradores de revendedores e/ou distribuidores autorizados Eppendorf. Se necessário, a Eppendorf AG poderá conceder exceções para participação no programa ep-points. Não é permitido a mesma pessoa registrar-se várias vezes.
1.3 Antes de utilizar sua conta on-line de ep-points, o Participante deverá declarar seu consentimento às Condições de Participação da Eppendorf AG.
1.4 A utilização deverá ser feita através da Internet, após o recebimento de um número pessoal do Participante.
2. Registro / Início da Participação
2.1 Um pré-requisito para a participação nos ep-points é o cadastro que deverá ser preenchido e enviado on-line. Para isto, o Participante deverá entrar nas páginas do usuário da Eppendorf AG www.ep-points.com, provida para este objetivo, com seu nome de usuário e uma senha que tiver escolhido, assim como seu endereço de e-mail. A Eppendorf AG então enviará ao participante um e-mail com confirmação de recebimento, contendo todos os dados importantes e informações pertinentes.
2.2 Além disso, a Eppendorf AG necessita do nome e do endereço postal do Participante, para trâmite do serviço. Dados completos, exatos e verdadeiros são necessários para o trâmite correto deste serviço. Qualquer modificação de dados deverá ser efetuada imediatamente via o sistema de cadastros dos ep-points.
2.3 A Participação é iniciada quando todos os dados acima descritos são transmitidos e aceitos pela Eppendorf AG. Entretanto, a Eppendorf AG reserva-se o direito de decidir se aceitará ou rejeitará um registro, sem informar os motivos do mesmo. Não existem impedimentos ou aprovações pré-estabelecidas para a Participação.
2.4 Após a aprovação, o Participante receberá uma conta dos ep-points com a qual os futuros pontos deverão ser creditados, após a compra de produtos Eppendorf.
2.5 A Eppendorf AG será responsável pelo controle das contas pessoais de ep-points dos Participantes, incluindo o cálculo de ep-points e o fornecimento de informações sobre o serviço. Os ep-points devem ser creditados de acordo com as informações estipuladas nos itens 4 e 5.
2.6 Os Participantes terão acesso ilimitado aos seus dados pessoais e poderão corrigí-los a qualquer momento.
3. Senhas / Responsabilidades de uso indevido.
O Participante deve assegurar-se que terceiros (não autorizados) tenham conhecimento de sua senha pessoal. Se o Participante desconfiar que terceiros estão utilizando indevidamente sua senha, ele deve avisar imediatamente a Eppendorf AG. Esta notificação deverá ser feita através do site www.ep-points.com ou pelo e-mail ep-points@eppendorf.com ou ainda pelo Hotline de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h, pelo telefone + 49 (1803) 666 789. A responsabilidade da Eppendorf AG em casos de uso indevido por terceiros não autorizados será então excluída. Esta exclusão não deverá se aplicar:

- a prejuízo intencional causado pela Eppendorf AG devido à negligência grave.

- a casos de negligência leve por prejuízo com base em danos à vida, membros ou saúde, e por prejuízos com base em infração às principais obrigações contratuais pela Eppendorf AG.

Em casos de infração negligente das principais obrigações contratuais, a responsabilidade da Eppendorf AG estará limitada aos danos contratuais típicos previstos, com exceção de danos à vida, membros ou saúde. As exclusões e restrições de responsabilidade acima deverão também ser aplicadas na responsabilidade da Eppendorf AG para com seus órgãos, empregados e agentes, assim como na responsabilidade pessoal dos órgãos, empregados e agentes da Eppendorf AG.

As exclusões e restrições de responsabilidade acima não devem ser aplicadas onde existe responsabilidade de acordo com padrões obrigatórios de leis de responsabilidade aplicadas aos produtos para prejuízo pessoal ou danos à propriedade. Se o Participante não se lembrar de sua senha, ele poderá entrar em contato com a Eppendorf AG pelo telefone + 49 (1803) 666 789 (de segunda a sexta-feira das 8 às 17h GMT+1) ou pelo e-mail ep-points@eppendorf.com e requisitar uma nova senha, cuja atribuição será precedida de uma detalhada checagem de segurança.
4. Coleção dos pontos
4.1 Os ep-points compoem a unidade básica para o cálculo do programa do bônus Eppendorf AG. Os ep-points podem ser usados somente para as finalidades especificadas nas Condições de Participação da Eppendorf AG ou em outros folhetos de informações da Eppendorf AG.
4.2 Ao comprar os produtos da Eppendorf participantes do programa de ep-points, será concedido ao participante um determinado número de pontos através de seus ep-points, ao inserir o código presente na caixa.
4.3 O participante pode também ganhar pontos por meio de várias atividades (a assinatura da revista, participação nos exames, registro de produtos, etc.). Tais atividades serão oferecidas parcialmente em uma banco de dados permanente e sujeitas a um limite de tempo. Na página dos ep-points, os participantes são informados sobre o tipo de atividade, respectivas Condições de Participação com relação às atividades e ao número de pontos a ser concedido. Toda informação importante adicional, como acesso à conta, opções para a seleção dos prêmios, saldo de pontos do ep-points, pode ser encontrada no website.
4.4 A Eppendorf AG reserva-se o direito a limitar ou estender a concessão dos ep-points, como por exemplo, em caso de campanhas especiais.
4.5 Para receber pontos o cliente deve ter se cadastrado na rede (veja acima, o item 2) e criada uma conta ao cliente dos ep-points. O participante fará os lançamentos dos seus ep-points. Na compra de um produto da Eppendorf participante do programa ep-points e após ter se cadastrado no programa ep-points, o cliente adiciona o valor dos pontos a serem incorporados digitando o código afixado na caixa (uma etiqueta adesiva e a especificação do produto). Todos os códigos dos pontos somente podem ser usados uma única vez para esta finalidade. Os créditos são feitos aos clientes dos ep-points de acordo com as estipulações do item 5.
4.6 Os pontos de bônus podem também ser creditados aos ep-points do participante pela Eppendorf AG, como por exemplo, na aquisição de clientes novos.
5. Conta de ep-points
5.1 O Crédito dos pontos será efetuado inicialmente sujeito a reserva até a conclusão dos pré-requisitos respectivos para o recibo e crédito dos pontos, como mostrado em detalhes pela Eppendorf AG em associação com as ofertas (Ex. recibo do pagamento da compra, etc.). Se os pré-requisitos não forem cumpridos (revogação, falha ao efetuar o pagamento, emprego errado do programa de bônus, etc.), os pontos podem ser cancelados pela Eppendorf AG. Se a Eppendorf AG não fizer nenhuma especificação a respeito de creditar os pontos em associação com as ofertas, os pontos serão creditados somente quando o cliente tiver pago pela mercadoria requisitada.
5.2 O participante pode saber sobre sua conta de ep-points online assim que acessar à página dos ep-points com seu nome e senha de usuário. Todas as reclamações a respeito da conta de ep-points devem ser feitas pelo participante imediatamente, uma vez que a mesma se torna conhecida, em até 14 dias do processo da entrada (Ex. registro dos pontos e/ou pedido de prêmios). Se o registro de reclamação do cliente for realizado fora do prazo, a conta de ep-points apresentada será considerada aprovada.
5.3 Os ep-points podem ser transferidos para outra pessoa unicamente sem qualquer remuneração. O Participante e o Terceiro deverão utilizar o formulário de transferência cujo download poderão efetuar aqui. A transação e a troca de pontos são explicitamente proibidas, veja também o artigo 6.1 a baixo.
5.4 Os Participantes podem obter informações adicionais sobre o programa de bônus da Eppendorf AG na página dos ep-points. Do mesmo modo, os participantes podem usar nosso hotline pelo e-mail (points@eppendorf.com) ou pelo telefone (segunda a sexta-feira das 8 h -17 h GMT+1, fone +49 (1803) 666 789).
6. Serviços de resgate/Cotas Limitadas/Defeitos dos prêmios
6.1 Os pontos creditados podem ser trocados sem pagamento na loja de prêmios ep-points desde que o participante tenha o número necessário dos pontos para o respectivo prêmio. Não é permitido o pagamento adicional para compensar falta de pontos. A venda dos ep-points e a negociação - em qualquer formulário (Ex. transações de troca) - não serão permitidas. Se um participante infringir esta condição, a Eppendorf AG terá o direito de efetuar a finalização sem a observação prévia de acordo com o artigo 8.2 das condições atuais de participação. Além disso, a Eppendorf AG terá direito a descredenciar a conta de prêmios do participante. O direito da Eppendorf AG de realizar reivindicações contra o participante, especialmente em reivindicações de compensação, permanecerá inalterado. A requisição dos prêmios autorizará a Eppendorf AG a reduzir o número correspondente de pontos da conta de ep-points do cliente. Se o cliente dos ep-points não apresentar o número necessário de pontos, o participante será notificado antes da finalização do pedido. Os pedidos para prêmios devem ser processados uma única uma vez. Entretanto, a entrega pode demorar até 8 semanas dependendo da habilidade de entrega dos distribuidores. Pode ocorrer demora por mais tempo no prazo de entrega em casos excepcionais, por exemplo, quando a Eppendorf AG não tiver o produto selecionado, notificando o participante quando possível. Isto será aplicado também quando a Eppendorf AG não tiver o artigo disponível. A compensação por atraso na entrega (veja acima) ou a não disponibilidade do prêmio será excluída a menos que exista negligência por parte da Eppendorf AG. Quando possível o prêmio será emitido ao participante em uma remessa única. Entretanto, se o pedido incluir artigos que estão empacotados separados ou tiver que ser enviado diferentemente, o envio das peças em mais de uma remessa será inevitável. O participante não sofrerá nenhuma desvantagem com os custos de postagem e embalagem, porque estes são custeados pela Eppendorf AG. Os pedidos serão enviados com rapidez. No caso de erros óbvios como tipográfico, a Eppendorf AG será intitulada a efetuar o cancelamento.
6.2 Os prêmios podem estar sujeitos a restrições e somente poderão ser fornecidos dependendo da disponibilidade e prazo. As restrições ou limitações da disponibilidade dos prêmios estarão indicadas nas páginas da loja de ep-points.
6.3 Os valores de pontos dos prêmios estarão indicados no catálogo dos mesmos e estão sujeitos a alterações. Se o valor de pontos de um prêmio for indicado erroneamente - algo que pode ocorrer mesmo com todos os esforços para que não aconteça - a Eppendorf AG entrará em contato com o participante quando o valor de pontos correspondentes ao prêmio for maior do que o apresentado para saber se o prêmio deve ser entregue mesmo assim. Quando o valor dos pontos for mais baixo do que o indicado na página, o participante receberá o prêmio requisitado sem uma consulta sobre o valor inferior do prêmio.
6.4 A Eppendorf AG enviará o pedido para o ultimo endereço postal fornecido pelo participante e não se responsabilizará por qualquer consequência resultante de fornecimento de endereço incorreto ou mudança de endereço.
6.5 Como uma regra básica, os prêmios não serão devolvidos ou trocados. O participante somente terá o direito de devolver o artigo se a Eppendorf AG tiver fraudulentamente ocultado do mesmo um defeito de qualidade ou de denominação do prêmio. No caso de prêmios que não são produtos da Eppendorf AG, os mesmos podem ser apresentados, porém não há obrigação de assumir qualquer queixa a respeito da qualidade ou denominação contra o produtor/distribuidor do prêmio em questão. Nenhum direito de devolução devido a um prêmio com defeito em uma performance posterior por parte do participante frente à Eppendorf AG pode existir, exceto quando a Eppendorf AG tiver fraudulentamente ocultado um defeito do participante. A Eppendorf AG será responsável por defeitos a respeito da qualidade e do título de acordo com as condições no item 12, onde, no entanto, a responsabilidade será limitada a situações de negligência grave.
6.6 Informações detalhadas sobre o tipo e duração dos bônus e o número de pontos obtidos podem ser encontradas nas páginas de ep-points. Caso haja alguma dúvida do participante sobre o programa de bônus, o seguinte endereço para e-mail encontra-se disponível para contato: ep-points@eppendorf.com. O participante deve também enviar qualquer reclamação sobre os prêmios para este mesmo endereço.
7. Produtos do programa do bônus dos ep-points
O programa de bônus ep-points da Eppendorf AG pode retirar produtos ou incluir novos produtos no programa sem declarar qualquer motivo para isto.
8. Expiração de pontos
Os ep-points que não sejam trocados por prêmios expiram automaticamente e sem direito a substituição no mínimo 24 meses após o momento de sua emissão, após o dia 31 de dezembro de qualquer ano civil.
9. Término/Validade dos ep-points após finalização
9.1 O participante pode anular sua participação no programa de bônus da Eppendorf AG a qualquer momento com efeito imediato. Para este propósito, o Participante pode cancelar seu cadastro por escrito pelo e-mail ep-points@eppendorf.com, por fax ou por correio postal. O participante receberá a confirmação da anulação por e-mail. Com o envio da confirmação, a conta dos ep-points é desativada.

Depois de um prazo de revogação de 14 dias, a conta dos ep-points será encerrada inclusive todos os pontos nela contidos. O Participante tem o direito de exigir o encerramento de seus créditos de bônus antes do termo do prazo de revogação.
9.2 A Eppendorf AG pode efetuar finalização normal da participação por meio de um período de aviso de duas semanas. O encerramento será feito por escrito (primeiramente por e-mail). De acordo com o previsto no 8.1 das condições de encerramento da conta de ep-points do participante, o encerramento somente será efetuado após a troca de todos os pontos da conta de ep-points, até o prazo máximo de 4 semanas. O participante é livre para pedir o encerramento de seus créditos de bônus antes do prazo de 4 semanas.
9.3 A Eppendorf AG pode também finalizar a participação por bons motivos sem prévio aviso. Tais motivos para finalização podem existir em casos onde o participante

- infringir as condições de participação, os previstos para os prêmios ou outras condições contratuais,

- fornecer informação falsa, ou

- não adquirir pontos por um período de 12 meses após o cadastro.

O encerramento será feito por escrito (primeiramente por e-mail).
9.4 Em caso de finalização do contrato pela Eppendorf AG de acordo com o item 8.3, os pontos que foram adquiridos até este momento serão anulados sem título de recompensa. A anulação será efetuada por meio de notificação de finalização enviada ao participante. A conta do participante será bloqueada após esta finalização.
10. Encerramento do Programa de Bônus
A Eppendorf AG se reserva o direito de encerrar o programa de bônus ep-points a qualquer momento ou substituí-lo por outro programa. No caso do programa de bônus ser encerrado ou substituído, a Eppendorf AG notificará os Participantes com um período apropriado de tempo e terminará os contratos de participação existentes sujeitos a uma notificação em duas semanas. O encerramento será feito por escrito (primeiramente por e-mail). Após o anúncio do encerramento do programa de bônus na Internet na página www.ep-points.com e recebimento das notificações de encerramento por e-mail, os Participantes tem um período de três meses para trocar seus pontos por prêmios. Na expiração dos três meses os pontos não serão mais válidos.Se a Eppendorf AG for proibida de operar o programa de bônus da Eppendorf AG na sua forma corrente em virtude de mudanças estatutárias, decisões jurídicas ou oficiais, a Eppendorf AG será intitulada a realizar o encerramento excepcional do presente contrato sem notificação. O encerramento será feito por escrito (primeiramente por e-mail). Reclamações dos Participantes (em particular na troca de pontos, compensação, etc.) serão excluídas. Até onde for possível, a Eppendorf AG tentará, entretanto assegurar que os pontos possam ser trocados por um período de 3 meses após o encerramento do programa.
11. Alterações das Condições de Participação
A Eppendorf AG também se reserva o direito de alterar ou complementar as Condições de Participação desde que lhe pareça necessário e daí não decorra qualquer desfavorecimento contra a boa fé do Participante e sempre que necessário para simplicação dos trâmites, sobretudo para o impedimento de uso abusivo. As alterações serão comunicadas por e-mail e serão consideradas como aceites quando o Participante continuar utilizando a sua conta de ep-points para obter novos pontos e não formular oposição, por escrito, dentro de um mês a contar da data da comunicação. Na notificação das alterações/complementos das Condições de Participação, a Eppendorf AG informará os Participantes sobre as conseqüências jurídicas que decorrem da sua atitude.
12. Proteção de Dados
12.1 Na operação do programa de bônus da Eppendorf AG as provisões relevantes das leis de proteção de dados da República Federal da Alemanha serão observadas.
12.2 A coleta, processamento e utilização de dados pessoais só poderá ser levada adiante enquanto for permitida pelas provisões estatutárias relevantes da República Federal da Alemanha e quando a Eppendorf AG estiver em posse da declaração de consentimento correspondente do Participante. O mesmo é emitido pelo Participante junto com seu cadastro.
12.3 O Participante por este meio declara seu consentimento à coleta, processamento e utilização dos seus dados ep-points que sejam usados no programa de bônus, para a provisão e organização de ofertas de acordo com a demanda. A transmissão de dados de endereço pessoal pode ser feita somente para a entrega do prêmio e quando serviços explicitamente requisitados pelo Participante necessitarem da transmissão destes dados. Qualquer transmissão de dados preparados para propósitos de anúncios e pesquisa de mercados será somente feita em uma base anônima. A referida declaração de consentimento é voluntária e pode ser revogada a qualquer momento.
13. Responsabilidade
Além da responsabilidade da Eppendorf AG estabelecida no ponto 3, o seguinte será aplicado basicamente à responsabilidade da Eppendorf AG devendo-se, no entanto, observar adicionalmente o regulamento estabelecido no ponto 6.5 para a responsabilidade por vícios materiais e jurídicos.
13.1 O evento de uma perda dos dados a responsabilidade Eppendorf AG será limitada aos custos da recuperação dos dados na base de uma cópia alternativa dos dados, irrespective de se tal cópia existe. O Participant é requerido assim fazer cópias alternativas em intervalos regulares.
13.2 A Eppendorf AG não será responsabilizada - a não ser que seja culpada por intenção ou negligência grave - pela segurança de dados mandados via Internet; em particular nenhuma responsabilidade pode ser assumida pela captura ou tomada de posse desses dados por terceiros não autorizados. Apesar dos altos padrões técnicos, não é possível garantir uma conexão absolutamente segura.
13.3 Em todos os outros casos não cobertos pelos itens 3, 12.1 ou 12.2 e exceto como estabelecido nas Condições de Participação, a responsabilidade da Eppendorf AG por prejuízo ou qualquer outra natureza será excluída. A exclusão não será aplicada - para prejuízos causados pela Eppendorf AG por intenção ou negligência grave; - em casos de negligência leve por prejuízos com base em ameaças à vida, membros ou saúde, e a prejuízos baseados na infração de grandes obrigações contratuais por parte da Eppendorf AG. Nos casos de negligência por infração das obrigações contratuais, a responsabilidade da Eppendorf AG deve - com exceção de ameaça à vida, membros e saúde - ser limitada aos prejuízos contratuais típicos previstos pela Eppendorf AG.
13.4 As exclusões acima e restrições de responsabilidade também serão aplicadas a responsabilidade da Eppendorf AG para com seus órgãos, funcionários e agentes bem como a responsabilidade pessoal de órgãos, funcionários e agentes da Eppendorf AG.
13.5 As exclusões acima e restrições de responsabilidade também serão aplicadas a responsabilidade da Eppendorf AG para com seus órgãos, funcionários e agentes bem como a responsabilidade pessoal de órgãos, funcionários e agentes da Eppendorf AG.
14. Nota relacionada às Leis Fiscais para Participantes
A Eppendorf AG salienta que os prêmios podem estar sujeitos a uma obrigação de taxação de acordo com as leis de taxação quando eles forem pedidos para uso pessoal e também utilizados para este fim. Isso pode significar que o respectivo Participante pode ser obrigado a declarar os prêmios que recebeu em seu imposto de renda. Nesse assunto a Eppendorf AG recomenda a consulta a um profissional fiscal conforme apropriado. Não existe responsabilidade por parte da Eppendorf AG pelas conseqências do programa de bônus sobre as leis fiscais.
15. Leis Aplicáveis/Disponibilidade de Terceiros/Local Legal
15.1 A relação contratual está sujeita as Leis Alemãs. As leis alemãs também se aplicam excluindo a Lei de Vendas Internacionais de Produtos das Nações Unidas (UN) no caso de pedidos do exterior. Se qualquer das Condições de Participação presente ser ou se tornar não efetiva ou impraticável, as outras condições continuam sendo aplicadas sem mudanças.
15.2 Para prestar serviços de prêmios a Eppendorf AG pode se valer de terceiros, como hotéis, operadores de turismo, etc. No caso de tais serviços serem utilizados, os Termos Gerais e Condições das referidas empresas parceiras também serão aplicados.
15.3 O local legal é Hamburgo onde o Participante é um comerciante. Hamburgo também será o local legal quando o Participante sendo um não-comerciante, não tenha um local legal geral no país, mude seu local de residência ou lugar habitual do domicílio da República Federal da Alemanha depois do cadastro para o programa de bônus, ou seu local de residência ou lugar habitual do domicílio não seja conhecido pela Eppendorf AG no momento da ação legal. Além disso, a Eppendorf AG pode também ser intitulada a realizar uma ação legal contra um Participante em seu local legal geral.
As Condições de Participação são válidas na respectiva versão em vigor. última atualização: Outubro 2011
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